Casamento Homoafetivo: tudo que você precisa saber para casar com seu amor

O casamento convencional é a máxima celebração do amor entre duas pessoas, e uma garantia de direitos para a nova família que se forma.

Exatamente com iguais condições e autorizações legais se valida um casamento homoafetivo.

Mas e se eu te contar que somente há 7 anos esses direitos foram equiparados?

Para ser mais específica: em 16 de Maio de 2013, a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a realização do casamento homoafetivo pelos Cartórios de Registro Civil de todo o país;

Assim como a conversão da união estável em casamento, já que antes a união estável tinha sido concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de Maio de 2011.

A partir desse período, o Brasil registrou mais de 73.800 uniões e casamentos entre casais homoafetivos, de acordo com dados da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil).

Fotografia: Agustina Tapia

Apesar do número progressivo, o país ainda não tem uma lei específica que reconheça e proteja o casamento homoafetivo no código civil brasileiro.

Atualmente, o Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2017, segue em tramitação e sem previsão para ir à plenária.

Muitas pessoas desconhecem todas as lutas e conquistas alcançadas pela comunidade LGBT+ ao longo desses anos.

Por isso se faz essencial a leitura desse artigo, para que você se atualize, tire suas dúvidas, e se envolva cada vez mais com as causas do Casamento Homoafetivo.

Diferenças entre Casamento Homoafetivo e União Estável Homoafetiva

Tanto o casamento homoafetivo quanto a união estável homoafetiva são consideradas entidades familiares, regidas pelo Direito de Família, garantida pela Constituição de 1988.

Para te ajudar, caso você já viva com o seu parceiro(a) e queira transformar a sua união em formal ou até mesmo em um casamento, segue as principais características que as diferem:

Casamento HomoafetivoUnião Estável Homoafetiva
Reconhecido e legalizado pelo Estado.Não reconhecida pelo Estado.
Formalização obrigatória, encaminhada para o registro civil, onde é emitida a certidão de casamento.Formalização não é necessária.
O estado civil muda para o casado(a) e há a opção em adotar ou não o sobrenome do cônjuge.Permanece o estado civil de solteiro(a).
Escolha do regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens (convencional ou obrigatória) e participação final nos aquestos.Escolhe do regime de bens idêntico ao casamento.
A celebração é conduzida por meio de um celebrante de casamento profissional com habilitação para efeito civil, no lugar escolhido pelos noivos; ou apenas é oficializada pelo Juiz de Paz em um cartório.Os parceiros podem optar por fazer um contrato de união estável, perante um tabelionato de notas, através de uma escritura pública, para fins de segurança jurídica ao casal.
Diferenças entre Casamento Homoafetivo e União Estável Homoafetiva

Ao esclarecer os itens acima, você e o seu amor comprometem-se em alinhar a escolha mais feliz das suas vidas à melhor versão dos dois juntinhos.

Vamos agora descobrir quais são os direitos de um casamento homoafetivo?

Casamento Homoafetivo: direitos matrimoniais

O casamento homoafetivo envolve os mesmos direitos e deveres assegurados a um casal heterossexual, como vimos no comecinho do texto.

Fotografia: Brianna Amick

Confira alguns exemplos de direitos que foram garantidos a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):

  • Pensão alimentícia em casos de separação ou divórcio;
  • Pensão por morte para os companheiros(as);
  • Autorização para adoção de crianças;
  • Inclusão em planos de saúde;
  • Contas conjuntas;
  • Dependência na declaração do Imposto de Renda;
  • Direitos sucessórios;
  • Licença gala;
  • Seguro de vida.

No final das contas, o Direito de Família vem avançando a favor do Casamento Homoafetivo e suas diversas formas de amor, mesmo que, em muitos casos, ainda existam preconceitos.

Para completar com chave de ouro esse nosso tema, nada mais emocionante que assistir na íntegra “Vestidas de Noiva”!

Este documentário revela o histórico do casamento homoafetivo no Brasil, e aponta o que ainda precisa ser feito para garantir direitos iguais às suas famílias.

VESTIDAS DE NOIVA DOCUMENTÁRIO

Basta clicar e bom filme!

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