Casamento Civil e Religioso com Efeito Civil: tudo o que você precisa saber

O casamento é uma decisão que envolve amor, confiança e esperança, mas, na vida prática, também é um ato jurídico e, como tal, tem protocolos a serem seguidos visando não apenas a oficialização perante a lei, mas também a proteção de direitos, garantias e deveres.

Neste artigo vou te mostrar de forma direta e simples quais os aspectos mais relevantes no Casamento Civil e no Casamento Religioso com Efeito Civil.

o Onde e como são feitos

O casamento civil é aquele realizado por um juiz de paz dentro do cartório, normalmente nos cartórios de registro civil.

Também é possível fazer um casamento civil em sistema de diligência, que é quando o casal opta por pagar taxas adicionais ao cartório para que o juiz de paz dirija-se a outro local e lá complete o ato civil, dando validade ao casamento.

Já o casamento religioso com efeito civil é o conduzido por um(a) celebrante que tem habilitação de ministro(a) religioso(a), ou seja, que está vinculado a uma instituição religiosa regularmente constituída pelas normas vigentes no país.

Dependendo do(a) celebrante ou ministro(a) religioso que você contratar, ele pode oficializar seu casamento com efeito civil em salões de festa, espaços de eventos, capelas ecumênicas, restaurantes, praias, etc.

Porém, apesar do casamento religioso com efeito civil ser concluído fora do cartório, a preparação documental deste tipo de casamento também é feita pelo cartório, através de um processo denominado Habilitação ao casamento.

A contratação de um celebrante profissional exclui a parte do cartório? Não. A parte do cartório continua sendo obrigatória tanto para o casamento civil como para o casamento religioso com efeito civil.

o Prazo para iniciar o processo de Habilitação no cartório

O processo de habilitação que é um procedimento comum tanto para o casamento civil como para o religioso com efeito civil, pode ser iniciado a partir de 90 dias da data em que vocês desejam se casar.

o Requisitos para o processo de Habilitação ao casamento

É importante conferir previamente as exigências e a lista de documentos do cartório de registro civil escolhido por vocês. O mais comum é procurar o cartório mais próximo da residência de um dos dois.

Mas, para vocês já irem se preparando, adianto o seguinte:

  • Ambos devem ter acima de 18 anos.
  • Menores de 18 e maiores de 16, deverão estar acompanhados dos pais ou serem emancipados.
  • Menores de 16 são proibidos de casar (Lei 13.811/2019).
  • Deverão apresentar os originais do RG, CPF ou CNH e a certidão de nascimento expedida há menos de 90 dias se for solteiro(a) ou certidão de casamento com averbação de divórcio expedida há menos de 90 dias se for divorciado(a) ou a certidão de casamento com averbação do óbito expedida há menos de 90 dias se for viúvo(a).
  • Deverão também estar acompanhados de 2 testemunhas, maiores de 18 anos, munidas de RG ou CNH originais, que conheçam vocês, podendo ser parente ou não.
  • Deverão informar a idade e o local de residência dos seus pais e, caso sejam falecidos, deverão informar o local e data do falecimento.
  • Estando tudo certo com a documentação, vocês deverão fazer o pagamento dos emolumentos, que, em 2022, no estado de São Paulo, é de R$ 515,52.

Notas:

a) Alteração de nome: não é obrigatória, mas, caso seja da sua vontade, ambos podem acrescentar seu sobrenome ao nome de família do outro e essa decisão deve ser informada ao dar entrada nos papéis no cartório.

b) Regime de bens: a regra geral atual é a da comunhão parcial de bens (regime legal), isso quer dizer que, o que cada um tem antes do casamento continua sendo seu, porém, o que for adquirido depois pertencerá ao casal, exceto o que for excluído pela lei. Porém, caso seja do seu interesse ter outro regime de bens, como, por exemplo, o da separação total, vocês deverão antes de iniciar o processo de Habilitação, providenciar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial que deve ser feita junto ao cartório de Notas.

o Fatores impeditivos

É bom saber também que nem todo mundo está autorizado(a) a se casar e que qualquer um pode se opor ao casamento, desde que justificado nos termos da Lei.

Em resumo, é proibido o casamento:

  • Entre pessoas que tenham vínculo de parentesco biológico até o 3º grau. Exemplos: pais com filhos, ainda que adotivos; entre irmãos do mesmo pai ou mãe, mesmo que um deles seja adotado; entre tio(a) e sobrinha(o).
  • Entre pessoas que tenham vínculo de parentesco por afinidade em linha reta, ou seja, sogro com nora e sogra com genro.
  • Quando uma das partes ainda é casada para efeitos da lei, ou seja, cujo processo de divórcio ainda não foi homologado.
  • De pessoa condenada por homicídio consumado ou tentado com a(o) esposa(o) daquele que foi vítima do crime.

o Certidão de Habilitação x Certidão de Casamento

Depois de concluída a parte documental, o cartório emitirá a Certidão de Habilitação ao casamento, que não costuma ficar pronta na hora e pode levar até alguns semanas, especialmente se os noivos residirem em municípios ou estados diferentes, situação em que será necessário a realização do edital de proclamas, dando ciência do casamento na região onde os noivos residem.

A Certidão de Habilitação não se confunde com a Certidão de Casamento. A primeira visa comprovar que vocês atenderam todos os requisitos da Lei e que estão aptos a se casar, já a Certidão de Casamento será gerada depois do ato efetivamente validado pelo juiz de paz, no caso de casamento civil, ou pelo(a) celebrante ou ministro(a) religioso, no caso de casamento religioso com efeito civil.

o Prazo para requerer a Certidão de Casamento quando for Religioso com Efeito Civil

Quando o casamento for na modalidade religioso com efeito civil, a Certidão de Habilitação original deverá ser arquivada junto aos documentos da instituição religiosa onde o(a) celebrante está vinculado(a).

No dia da cerimônia, uma ata será lavrada, ou seja, um outro documento será assinado pelos noivos, pelo(a) celebrante e por 2 ou 4 testemunhas (ou padrinhos) que poderão ou não ser as mesmas pessoas que compareceram no processo de Habilitação.

Após a cerimônia, o casal terá até 90 dias do casamento para encaminhar a ata do casamento, com a firma reconhecida do(a) celebrante, para o cartório onde foi feita a Habilitação para que este confira e emita a Certidão de Casamento oficial.

Caso esse prazo não seja cumprido o processo de Habilitação deverá ser feito novamente e os valores pagos serão perdidos.

No caso de casamentos civis, a Certidão de Casamento é emitida no mesmo momento do ato.

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